Versão de 22/10/2026
1. Natureza do conteúdo
Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico. A legislação de trânsito muda com frequência; confira o texto vigente e, em casos concretos, consulte advogado ou o órgão autuador. Exemplos, valores e telas de demonstração são ilustrativos e usam dados fictícios.
2. O que o PrevNic é e não é
- É ferramenta de apoio à gestão: registra uso de veículos, alerta prazos e gera documentos de apoio.
- Não é despachante, intermediário de recursos nem procurador, e não protocola indicações em nome do cliente.
- Não garante a aceitação de uma indicação nem a ausência de multas: a decisão é do órgão autuador e o cumprimento do prazo e das exigências formais é do proprietário (art. 257, §§ 7º e 8º, CTB).
3. Uso do site
É proibido acessar áreas restritas sem autorização, coletar dados em massa ou prejudicar o funcionamento do site.
4. Lei aplicável
Legislação brasileira. A plataforma para clientes é regida por contrato específico. Contato: contato@prevnic.com.br · (41) 3668-4835. Responsável: Ellohub Digital LTDA, CNPJ 66.085.749/0001-97.