FICI: formulário de identificação do condutor infrator

Atualizado em 22/10/2026 · Fontes oficiais ao final

A indicação só produz efeitos se o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras e com as assinaturas exigidas, acompanhado dos documentos pedidos pelo órgão (em geral, cópia da CNH válida do condutor e documento que comprove os poderes de quem assina pela empresa). Cada órgão autuador publica seu canal e suas exigências; confirme-as antes de protocolar.

O que costuma constar no formulário

Número do auto de infração (AIT), placa do veículo, órgão autuador, data e hora da infração;
Dados do proprietário (CNPJ e razão social) e de quem assina pela empresa;
Dados do condutor: nome, CPF e CNH (número, categoria e validade);
Assinaturas do condutor e do representante da empresa.

O que acompanha o formulário

Cópia da CNH válida do condutor indicado;
Documento que comprove os poderes de quem assina pela empresa (contrato social, procuração ou equivalente);
Em hipóteses específicas previstas na regulamentação, contrato com cláusula de responsabilidade que comprove a posse do veículo.

Erros que costumam levar à recusa

Rasuras, campos em branco ou dados divergentes do auto;
Falta de assinatura (ou assinatura fora do padrão aceito pelo órgão);
CNH ilegível, vencida ou sem os dados exigidos;
Protocolo fora do prazo ou em canal não aceito.

Cada órgão autuador publica seu modelo e seus canais. Use sempre o modelo do órgão que emitiu a notificação e confirme as exigências antes de protocolar.

Onde um registro de uso ajuda

Um registro de quem estava com o veículo no horário da infração ajuda a empresa a descobrir quem indicar com rapidez. Ele não substitui o formulário nem garante a aceitação: a decisão é do órgão autuador.

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

Qual o valor de um registro de check-in por NFC/QR Code como prova?

O registro de check-in é um elemento técnico de apoio para demonstrar quem estava na posse do veículo em determinado horário. Ele não é prova absoluta nem dispensa o formulário oficial: quem decide a eficácia é o órgão autuador (e, se houver, o Judiciário), que avalia a autenticidade, a integridade e a autoria do documento.