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Multa NIC: o que é, quem recebe e como evitar

Atualizado em 22/10/2026 · Fontes oficiais ao final

Multa NIC (Não Identificação/Indicação do Condutor) é a penalidade aplicada à pessoa jurídica proprietária de um veículo quando, após o prazo de 30 dias da notificação da autuação, o condutor infrator não é identificado. A multa originária é mantida e uma nova multa, de valor igual a 2 vezes a original, é lavrada contra a empresa.

O que diz a lei

“Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran.”

Art. 257, § 8º, do CTB, com redação da Lei nº 14.229/2021 (em vigor desde 21/04/2022).

Quem recebe a multa NIC

Apenas a pessoa jurídica proprietária do veículo. Quando o proprietário é pessoa física e não há identificação do condutor, a responsabilidade recai sobre o principal condutor ou, na ausência dele, sobre o proprietário, com a pontuação correspondente; não se fala em multa NIC.

Quanto custa

A multa original continua devida e a NIC corresponde a 2 vezes o valor da original, o que dá 3 vezes o valor-base no total. Veja a tabela completa. A regra antiga, que multiplicava o valor pelo número de infrações iguais nos últimos 12 meses, não vale mais para multas lavradas depois de 21/04/2022.

Como evitar

Saiba quem dirigia: mantenha um registro de uso por veículo (check-in, planilha ou sistema).
Centralize as notificações: defina um responsável por receber e abrir a correspondência e o SNE.
Respeite o prazo de 30 dias da notificação da autuação.
Preencha o FICI corretamente, com assinaturas e documentos exigidos pelo órgão.

Direitos da empresa

A multa NIC admite defesa prévia e recurso, e o STJ (Tema 1097) exige dupla notificação: uma da autuação e outra da penalidade. Avalie cada caso com um profissional.

Fontes oficiais

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a indicar o condutor?

A lei não impõe a indicação como obrigação sancionada por si só, mas a omissão tem custo: se a pessoa jurídica proprietária não identificar o condutor no prazo, será lavrada a multa NIC. Na prática, para frotas, indicar o condutor corretamente é a forma de transferir pontuação e responsabilidade a quem dirigia e de evitar a penalidade adicional.

Como é calculado o valor da multa NIC?

A multa NIC é igual a 2 vezes o valor da multa originária, e a multa originária continua devida; o custo total é, portanto, 3 vezes o valor-base. Exemplo: uma infração média (R$ 130,16) gera NIC de R$ 260,32 e custo total de R$ 390,48; uma gravíssima (R$ 293,47) gera NIC de R$ 586,94 e total de R$ 880,41.