Multa NIC: não perca o prazo de 30 dias para indicar quem dirigia o veículo da sua frota.

Multa NIC (Não Identificação/Indicação do Condutor) é a penalidade aplicada à pessoa jurídica proprietária de um veículo quando, após o prazo de 30 dias da notificação da autuação, o condutor infrator não é identificado. A multa originária é mantida e uma nova multa, de valor igual a 2 vezes a original, é lavrada contra a empresa.

Para pessoa física, a não identificação não gera multa NIC: a responsabilidade recai sobre o principal condutor ou, na ausência dele, sobre o proprietário, com a pontuação correspondente. A multa NIC é aplicada à empresa e, por isso, não gera pontos em CNH.

Base: Art. 257, §§ 7º e 8º, da Lei nº 9.503/1997 (CTB), com redações das Leis nº 14.071/2020 e nº 14.229/2021; Resolução CONTRAN nº 918/2022.

O prazo é de 30 dias, contados da notificação da autuação (NA), conforme o art. 257, § 7º, do CTB. A contagem é em dias consecutivos, excluído o dia da notificação. Perdido o prazo, a indicação deixa de ser aceita na esfera administrativa e, sendo o proprietário pessoa jurídica, abre-se a lavratura da multa NIC.

O órgão autuador, por sua vez, tem até 30 dias da data da infração para expedir a NA; fora desse prazo o auto de infração é arquivado. Confira sempre o prazo impresso na própria notificação e o canal aceito pelo órgão (SNE, portal do DETRAN, Correios ou presencial).

Base: Art. 257, § 7º, e art. 281 do CTB; Resolução CONTRAN nº 918/2022 (arts. 4º e 5º).

A multa NIC é igual a 2 vezes o valor da multa originária, e a multa originária continua devida; o custo total é, portanto, 3 vezes o valor-base. Exemplo: uma infração média (R$ 130,16) gera NIC de R$ 260,32 e custo total de R$ 390,48; uma gravíssima (R$ 293,47) gera NIC de R$ 586,94 e total de R$ 880,41.

Esta é a regra vigente desde 21/04/2022 (Lei nº 14.229/2021). O antigo multiplicador pelo número de infrações iguais nos últimos 12 meses foi extinto. A multa NIC admite defesa prévia e recurso, e o STJ (Tema 1097) exige dupla notificação: uma da autuação e outra da penalidade. Descontos do art. 284 do CTB podem se aplicar conforme o caso.

Base: Art. 257, § 8º, e art. 258 do CTB (Lei nº 14.229/2021); STJ, Tema 1097.

A lei não impõe a indicação como obrigação sancionada por si só, mas a omissão tem custo: se a pessoa jurídica proprietária não identificar o condutor no prazo, será lavrada a multa NIC. Na prática, para frotas, indicar o condutor corretamente é a forma de transferir pontuação e responsabilidade a quem dirigia e de evitar a penalidade adicional.

Base: Art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB; Resolução CONTRAN nº 918/2022.

A indicação só produz efeitos se o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras e com as assinaturas exigidas, acompanhado dos documentos pedidos pelo órgão (em geral, cópia da CNH válida do condutor e documento que comprove os poderes de quem assina pela empresa). Cada órgão autuador publica seu canal e suas exigências; confirme-as antes de protocolar.

Há hipóteses previstas na regulamentação para quando o condutor não assina, como a apresentação de contrato com cláusula de responsabilidade que comprove a posse do veículo na data da infração. Registros de uso, como os de check-in, funcionam como prova de apoio para identificar quem dirigia; não substituem os requisitos formais do órgão.

Base: Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 5º; regulamentação de cada órgão autuador.

O registro de check-in é um elemento técnico de apoio para demonstrar quem estava na posse do veículo em determinado horário. Ele não é prova absoluta nem dispensa o formulário oficial: quem decide a eficácia é o órgão autuador (e, se houver, o Judiciário), que avalia a autenticidade, a integridade e a autoria do documento.

No processo civil, a autoria de documento eletrônico considera-se identificada por meio legal de certificação, inclusive eletrônica (CPC, art. 411, II). Assinaturas eletrônicas qualificadas (ICP-Brasil) têm presunção legal de validade (MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020); um simples hash SHA-256 garante integridade do arquivo, mas não, por si só, a autoria nem a veracidade do horário. Quando o registro é feito sem conexão, o horário vem do relógio do aparelho e deve ser tratado como não verificado até a sincronização.

Base: CPC, art. 411, II; MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020.

Os principais são: licenciamento anual (CRLV-e) e IPVA, conforme o calendário de cada estado; seguros do veículo e, para transportadoras, o seguro obrigatório de carga conforme a Lei nº 11.442/2007 e a regulamentação da ANTT; e a verificação metrológica do cronotacógrafo nos veículos obrigados (art. 105, II, do CTB), em regra a cada dois anos junto ao Inmetro.

Circular sem registro e licenciamento regulares é infração gravíssima (art. 230, V, do CTB), com 7 pontos e retenção do veículo. A obrigatoriedade do cronotacógrafo abrange, entre outros, veículos de carga acima de 4.536 kg de peso bruto total e de passageiros com mais de dez lugares; confirme a regra aplicável a cada veículo e os prazos da Portaria Inmetro nº 481/2021.

Base: Arts. 105, II, e 230, V, do CTB; Lei nº 11.442/2007; Portaria Inmetro nº 481/2021.

Não. O check-in abre no navegador do celular ao aproximar o aparelho da etiqueta NFC ou ao ler o QR Code. Em iPhones recentes, a leitura de etiquetas NFC com link funciona de forma nativa; em Android, depende de o NFC estar ativo. Se o aparelho não tiver NFC, o QR Code é a alternativa.

O registro é guardado no aparelho e enviado assim que houver conexão. Enquanto não sincroniza, o horário é o do relógio do próprio celular e é sinalizado como não verificado pelo servidor; o horário confiável passa a valer após a sincronização. Por isso recomendamos manter data e hora automáticas ativadas.

Não. O dossiê é um documento de apoio que reúne os registros de uso do veículo para ajudar a empresa a identificar o condutor e a instruir a indicação. O formulário oficial, as assinaturas e os documentos exigidos por cada órgão continuam obrigatórios, e a decisão de aceitar a indicação é do órgão autuador. A apresentação no prazo é responsabilidade do proprietário.

Cada veículo recebe uma etiqueta com chip NFC (padrão ISO/IEC 14443-A, família NTAG) e um QR Code redundante, ambos apontando para um identificador único do veículo. A faixa de operação do chip NTAG213 informada pelo fabricante vai de -40 °C a +85 °C; como o painel exposto ao sol pode superar esse limite, recomenda-se fixar a etiqueta em local sem incidência solar direta.

Nos dados de motoristas, a empresa cliente é a controladora e o PrevNic atua como operador, tratando os dados apenas conforme as instruções do contrato. A base legal é definida pelo controlador após análise do caso (por exemplo, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou legítimo interesse; em relações de trabalho evita-se o consentimento). Coletamos o mínimo necessário, informamos os titulares, limitamos acessos por perfil e definimos prazos de retenção. Veja a Política de Privacidade.

O auto de infração registra data e hora do local da infração, e o Brasil tem quatro fusos (UTC-2, UTC-3, UTC-4 e UTC-5). O PrevNic grava cada evento em UTC e com o deslocamento do fuso local, para que o cruzamento com o horário do auto seja feito sem ambiguidade em qualquer estado.

Depende do tamanho da frota e de como estão os cadastros de veículos e motoristas (importação por planilha ou cadastro individual). A estimativa de prazo é informada na demonstração, após entendermos a sua operação.

Não. Nenhum sistema pode garantir esse resultado, porque a indicação depende de a empresa cumprir o prazo e as exigências formais do órgão autuador. O PrevNic ajuda a reduzir o risco ao registrar quem dirige cada veículo e ao alertar sobre prazos.