Início › Prazos da frota
Prazos e documentos que uma frota comercial precisa monitorar
Os principais são: licenciamento anual (CRLV-e) e IPVA, conforme o calendário de cada estado; seguros do veículo e, para transportadoras, o seguro obrigatório de carga conforme a Lei nº 11.442/2007 e a regulamentação da ANTT; e a verificação metrológica do cronotacógrafo nos veículos obrigados (art. 105, II, do CTB), em regra a cada dois anos junto ao Inmetro.
Checklist por veículo
| Item | Periodicidade | Observação |
|---|---|---|
| Licenciamento (CRLV-e) | Anual | Calendário de cada estado; circular sem licenciamento é infração gravíssima (art. 230, V) |
| IPVA | Anual | Regras e datas estaduais |
| Seguro do veículo / RC | Conforme apólice | Controle de vigência por placa |
| Seguro de carga (RCTR-C) | Conforme apólice | Transportadores: Lei nº 11.442/2007 e regulamentação da ANTT |
| Cronotacógrafo | Em regra a cada 2 anos | Obrigatório para os veículos do art. 105, II; verificação no Inmetro (Portaria nº 481/2021) |
Boas práticas
- Cadastre todos os vencimentos em um só lugar e defina responsáveis;
- Configure alertas com 30, 15 e 5 dias de antecedência;
- Confirme a regra do seu estado e do seu tipo de veículo: nem todo veículo é obrigado a ter cronotacógrafo.
Fontes oficiais
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a indicar o condutor?
A lei não impõe a indicação como obrigação sancionada por si só, mas a omissão tem custo: se a pessoa jurídica proprietária não identificar o condutor no prazo, será lavrada a multa NIC. Na prática, para frotas, indicar o condutor corretamente é a forma de transferir pontuação e responsabilidade a quem dirigia e de evitar a penalidade adicional.
Leia também
Multa NICPrazo de 30 diasComo calcular a multa NICFICI
Quer ver o PrevNic aplicado à sua frota?
Registro de quem dirige cada veículo e alertas de prazo.
Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico. Atualizado em 22/10/2026. Confira sempre o texto vigente da lei e as exigências do órgão autuador.